Em conformidade com a Lei nº 12.291 de 21 de julho de 2010 que obriga as empre-sas a manter nos estabeci-mentos uma cópia do Código de Defesa do Consumidor, es-tamos disponibilizando em nosso site, na integra, a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990
Código de Defesa do Consumidor .